TJDF APC - 929128-20150111156278APC
HABEAS DATA. IMPETRANTE. INFORMAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL. I - O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Art. 5º, inc. LXXII da CF e art. 7º, inc. I, da Lei 9.507/97. II - Na demanda em exame, o impetrante requer informações sobre o imóvel em que alega residir, mas não há prova, nos autos, de seu vínculo com o aludido bem. Assim, não há elementos que demonstrem que tais informações sejam, de fato, relativas à sua pessoa, o que impede a concessão do habeas data. III - Apelação desprovida.
Ementa
HABEAS DATA. IMPETRANTE. INFORMAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL. I - O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Art. 5º, inc. LXXII da CF e art. 7º, inc. I, da Lei 9.507/97. II - Na demanda em exame, o impetrante requer informações sobre o imóvel em que alega residir, mas não há prova, nos autos, de seu vínculo com o aludido bem. Assim, não há elementos que demonstrem que tais informações sejam, de fato, relativas à sua pessoa, o que impede a concessão do habeas data. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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