main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 929128-20150111156278APC

Ementa
HABEAS DATA. IMPETRANTE. INFORMAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL. I - O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Art. 5º, inc. LXXII da CF e art. 7º, inc. I, da Lei 9.507/97. II - Na demanda em exame, o impetrante requer informações sobre o imóvel em que alega residir, mas não há prova, nos autos, de seu vínculo com o aludido bem. Assim, não há elementos que demonstrem que tais informações sejam, de fato, relativas à sua pessoa, o que impede a concessão do habeas data. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão