TJDF APC - 929145-20130410106984APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE DO CONTRATO. TAMANHO DA FONTE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Apesar da alegação de abuso na redação do contrato com fonte tamanho inferior a 12, art. 54, § 3º, do CDC, o réu não se desincumbiu do ônus processual de produzir provas aptas a corroborar sua assertiva, art. 333, inc. II, do CPC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O termo inicial dos juros de mora de obrigação líquida é contado a partir do inadimplemento da obrigação, art. 397 do CC. Verificado, no entanto, que o débito foi atualizado com incidência de comissão de permanência, a qual substitui todos os encargos moratórios, os juros de mora devem incidir a partir da atualização, e não do inadimplemento da obrigação ou mesmo da citação. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE DO CONTRATO. TAMANHO DA FONTE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Apesar da alegação de abuso na redação do contrato com fonte tamanho inferior a 12, art. 54, § 3º, do CDC, o réu não se desincumbiu do ônus processual de produzir provas aptas a corroborar sua assertiva, art. 333, inc. II, do CPC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O termo inicial dos juros de mora de obrigação líquida é contado a partir do inadimplemento da obrigação, art. 397 do CC. Verificado, no entanto, que o débito foi atualizado com incidência de comissão de permanência, a qual substitui todos os encargos moratórios, os juros de mora devem incidir a partir da atualização, e não do inadimplemento da obrigação ou mesmo da citação. V - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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