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Jurisprudência


TJDF APC - 929147-20140610136072APC

Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. LITISPENDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO AQUISITIVA. DECURSO DO TEMPO. POSSE MANSA E PACÍFICA. I - Apesar da coincidência de partes, não há identidade de pedido, razão pela qual inexiste litispendência entre a ação reivindicatória e a reconvenção, art. 301 do CPC. Rejeitada a alegação de litispendência. II - A ausência de intimação do Ministério Público para intervir no Primeiro Grau não causou prejuízo às partes e pode ser suprida pela manifestação da Procuradoria de Justiça. Precedente do e. STJ. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. III - É admitida a alegação de usucapião como matéria de defesa, Súmula 237 do e. STF. IV - Demonstrados os requisitos do decurso do tempo e da posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, é procedente a pretensão aquisitiva do imóvel pela usucapião pelos réus e, por consequência, é improcedente o pedido reivindicatório das autoras. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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