TJDF APC - 929148-20150410006258APC
AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. DOCUMENTO. JUNTADA. I - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma das hipóteses ficou configurada nos autos. II - É procedente o pedido formulado na ação renovatória, acolhendo-se o valor do aluguel proposto pelo autor, visto que o apurado pelo réu, além de exorbitante, está embasado em laudos produzidos de forma unilateral, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. DOCUMENTO. JUNTADA. I - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma das hipóteses ficou configurada nos autos. II - É procedente o pedido formulado na ação renovatória, acolhendo-se o valor do aluguel proposto pelo autor, visto que o apurado pelo réu, além de exorbitante, está embasado em laudos produzidos de forma unilateral, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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