TJDF APC - 929157-20150110205996APC
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEIO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO. ASSINATURA DIVERGENTE. AFERIÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A produção de provas foi indeferida em decisão não recorrida. Preclusa a matéria atinente à dilação probatória. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - Improcede o pleito de reunião dos processos se não há documentos que permitam verificar a alegada conexão, além disso o MM. Juiz rejeitou a matéria em decisão preclusa e um dos processos já foi julgado, Súmula 235 do e. STJ. Rejeitada a preliminar de modificação de competência. III - O valor da causa, na demanda, corresponde ao proveito econômico pretendido com a propositura da ação. IV - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/73. O documento juntado não é apto para demonstrar a contratação alegada. V - O pedido contraposto é improcedente ante a impossibilidade de analisar, pela documentação acostada, a presença dos elementos necessários ao seu reconhecimento. VI - É improcedente o pedido de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o autor não praticou quaisquer das condutas descritas no art. 17 do CPC/73. VII - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEIO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO. ASSINATURA DIVERGENTE. AFERIÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A produção de provas foi indeferida em decisão não recorrida. Preclusa a matéria atinente à dilação probatória. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - Improcede o pleito de reunião dos processos se não há documentos que permitam verificar a alegada conexão, além disso o MM. Juiz rejeitou a matéria em decisão preclusa e um dos processos já foi julgado, Súmula 235 do e. STJ. Rejeitada a preliminar de modificação de competência. III - O valor da causa, na demanda, corresponde ao proveito econômico pretendido com a propositura da ação. IV - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/73. O documento juntado não é apto para demonstrar a contratação alegada. V - O pedido contraposto é improcedente ante a impossibilidade de analisar, pela documentação acostada, a presença dos elementos necessários ao seu reconhecimento. VI - É improcedente o pedido de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o autor não praticou quaisquer das condutas descritas no art. 17 do CPC/73. VII - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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