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Jurisprudência


TJDF APC - 929157-20150110205996APC

Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEIO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO. ASSINATURA DIVERGENTE. AFERIÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A produção de provas foi indeferida em decisão não recorrida. Preclusa a matéria atinente à dilação probatória. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - Improcede o pleito de reunião dos processos se não há documentos que permitam verificar a alegada conexão, além disso o MM. Juiz rejeitou a matéria em decisão preclusa e um dos processos já foi julgado, Súmula 235 do e. STJ. Rejeitada a preliminar de modificação de competência. III - O valor da causa, na demanda, corresponde ao proveito econômico pretendido com a propositura da ação. IV - Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/73. O documento juntado não é apto para demonstrar a contratação alegada. V - O pedido contraposto é improcedente ante a impossibilidade de analisar, pela documentação acostada, a presença dos elementos necessários ao seu reconhecimento. VI - É improcedente o pedido de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o autor não praticou quaisquer das condutas descritas no art. 17 do CPC/73. VII - Apelação provida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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