TJDF APC - 929162-20140111443565APC
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - A alegada escassez de material de construção no mercado não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - As partes celebraram acordo extrajudicial, pelo qual os autores foram ressarcidos com a multa contratual de 0,5% por mês durante o período de atraso, dando plena quitação para nada mais reclamarem quanto ao atraso da construção, razão pela qual são improcedentes os pedidos de indenização. IV - Apelação provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - A alegada escassez de material de construção no mercado não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - As partes celebraram acordo extrajudicial, pelo qual os autores foram ressarcidos com a multa contratual de 0,5% por mês durante o período de atraso, dando plena quitação para nada mais reclamarem quanto ao atraso da construção, razão pela qual são improcedentes os pedidos de indenização. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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