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Jurisprudência


TJDF APC - 929169-20130110843620APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. 1. A ré, em seu recurso, pede a reforma do julgado no tocante à capitalização mensal de juros, cláusulas abusivas e honorários advocatícios, honorários advocatícios em 20%, questões que não foram discutidas na instância inferior conforme relatado no apelo da parte ré, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta instância recursal, visto haver flagrante razões dissociadas e ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4.1. Além do mais, é válida a previsão de juros em patamar superior a 1% ao mês e capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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