TJDF APC - 929169-20130110843620APC
REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. 1. A ré, em seu recurso, pede a reforma do julgado no tocante à capitalização mensal de juros, cláusulas abusivas e honorários advocatícios, honorários advocatícios em 20%, questões que não foram discutidas na instância inferior conforme relatado no apelo da parte ré, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta instância recursal, visto haver flagrante razões dissociadas e ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4.1. Além do mais, é válida a previsão de juros em patamar superior a 1% ao mês e capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido, mas improvido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. 1. A ré, em seu recurso, pede a reforma do julgado no tocante à capitalização mensal de juros, cláusulas abusivas e honorários advocatícios, honorários advocatícios em 20%, questões que não foram discutidas na instância inferior conforme relatado no apelo da parte ré, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta instância recursal, visto haver flagrante razões dissociadas e ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4.1. Além do mais, é válida a previsão de juros em patamar superior a 1% ao mês e capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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