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Jurisprudência


TJDF APC - 929186-20150110086733APC

Ementa
APELAÇÃO DO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - TAXA DE CONTRATO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO JURÍDICO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - TERMO FINAL - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NOS TERMOS DO CONTRATO - APELAÇÃO DO RÉU - LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO COM SINAL - JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. (Acórdão 725016) 2. É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega do imóvel, ainda que seja por falta de habite-se, por escassez de mão de obra ou de matéria-prima na construção civil, pois decorrem do risco da atividade da empresa, tratando-se mesmo de fortuito interno, de modo que sua ocorrência não é capaz de afastar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 3. Não se discute nestes autos a ilegalidade ou impossibilidade de cobrança de determinada taxa de contrato paga a empresa de corretagem intermediadora do negócio, e por isso mesmo deve ser o valor correspondente ser pago pela construtora ré ao adquirente com fundamento nas perdas e danos a que faz jus em decorrência do restabelecimento das partes ao status quo ante, tendo em conta a rescisão perpetrada por inadimplemento da ré. 4. Tratando-se de multa moratória, prevista unicamente em desfavor da construtora, não cabe a mesma interpretação dada às perdas e danos, que se vinculam efetivamente aos prejuízos materiais. Portanto, no caso, deve prevalecer a estipulação contratual e, por isso, deve ser observado o termo final ali fixado, ou seja, a data da expedição do habite-se, que, no caso, corresponde a 06/02/2015, conforme documento às fls. 216v./217. 5. Considerando que a rescisão se dá, decerto, por inadimplemento da ré, o seu inconformismo, que levava em consideração aquilo que a sentença que ora se reforma havia consignado no sentido de que a resolução se dava a pedido do adquirente, não deve prevalecer. 6. Apelação do autor parcialmente provida e da ré desprovida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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