TJDF APC - 929191-20120111479379APC
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO. EXAME CLÍNICO. HIGIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. 1. Intimadas as partes acerca do encaminhamento dos autos à conclusão para sentença, tendo os demandantes permanecido silentes quanto a necessidade de produção de prova testemunhal requerida na inicial, forçosa a conclusão acerca da dispensa na produção da referida prova, não havendo falar em cerceamento de defesa e tampouco de negativa de prestação jurisdicional. 2. O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que o estado de embriaguez do condutor de veículo pode ser atestado por diversos meios e, dentre eles, se encontra o exame clínico. Se aludido exame foi formalizado por profissional preparado para lidar com situações desse jaez, incogitável falar-se em inconsistência dessa prova, tanto mais quando a mesma descreve o real estado do autor quando abordado, tais como alteração na coordenação motora, marcha ebriosa, forte odor etílico, sonolência, olhos vermelhos etc., além do reconhecimento do autor de que havia ingerido bebida alcoólica, forçosa a conclusão de que o consumo pelo condutor foi bastante para caracterizar o seu estado de embriaguez. 3. Incogitável falar-se em anulação do auto de infração de que os autos dão notícia, tanto mais quando observado que o procedimento administrativo instaurado transcorreu dentro dos lindes da regularidade e legalidade, havendo a estrita observância e preservação do amplo direito de defesa do apelado. 4. Não comprovadas minimamente as alegações no sentido de não estar o primeiro autor/recorrente dirigindo sob a influência de álcool, inacolhível a pretensão anulatória posta em debate, porquanto os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cujo afastamento é incumbência do condutor. 5. Verificando que a verba honorária fixada na sentença de piso inobservou os ditames elencados no § 4º do art. 20 do CPC, cabível se mostra a redução, de forma que o valor se apresente proporcional e compatível com as particularidades do caso. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO. EXAME CLÍNICO. HIGIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. 1. Intimadas as partes acerca do encaminhamento dos autos à conclusão para sentença, tendo os demandantes permanecido silentes quanto a necessidade de produção de prova testemunhal requerida na inicial, forçosa a conclusão acerca da dispensa na produção da referida prova, não havendo falar em cerceamento de defesa e tampouco de negativa de prestação jurisdicional. 2. O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que o estado de embriaguez do condutor de veículo pode ser atestado por diversos meios e, dentre eles, se encontra o exame clínico. Se aludido exame foi formalizado por profissional preparado para lidar com situações desse jaez, incogitável falar-se em inconsistência dessa prova, tanto mais quando a mesma descreve o real estado do autor quando abordado, tais como alteração na coordenação motora, marcha ebriosa, forte odor etílico, sonolência, olhos vermelhos etc., além do reconhecimento do autor de que havia ingerido bebida alcoólica, forçosa a conclusão de que o consumo pelo condutor foi bastante para caracterizar o seu estado de embriaguez. 3. Incogitável falar-se em anulação do auto de infração de que os autos dão notícia, tanto mais quando observado que o procedimento administrativo instaurado transcorreu dentro dos lindes da regularidade e legalidade, havendo a estrita observância e preservação do amplo direito de defesa do apelado. 4. Não comprovadas minimamente as alegações no sentido de não estar o primeiro autor/recorrente dirigindo sob a influência de álcool, inacolhível a pretensão anulatória posta em debate, porquanto os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cujo afastamento é incumbência do condutor. 5. Verificando que a verba honorária fixada na sentença de piso inobservou os ditames elencados no § 4º do art. 20 do CPC, cabível se mostra a redução, de forma que o valor se apresente proporcional e compatível com as particularidades do caso. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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