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Jurisprudência


TJDF APC - 929194-20130111516916APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA DILUÍDA NO BOLETO DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E TAMPOUCO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. 1. Embora a Resolução CMN 2.303/96 - que disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços pelas instituições financeira - tenha sido editada com nítido caráter não intervencionista, o fato é que a estipulação de tarifas bancárias, embora livre, sempre sempre esteve condicionada (vinculada) ao exercício ou desempenho de uma atividade possível, lícita e determinada por instituição financeira (e-STJ 307). 2. In casu, como a consumidora pagava mensalmente e antecipadamente por um serviço de cobrança, cuja contratação do serviço não restou comprovada pela instituição financeira e que cuja necessidade sequer restou demonstrada, evidentemente inexiste fato gerador a amparar a cobrança de tal encargo, revelando-o abusivo, pois não se presta à remuneração de qualquer serviço prestado. 3. A aplicação de multa pelo PROCON/DF em virtude de infração cometida pelo fornecedor de serviços às normas de defesa do consumidor, nos termos do art. 56, I, do CDC, consubstancia legítimo exercício do poder de fiscalização daquela autarquia. 4. O montante em que estabelecida a sanção pecuniária não desborda dos limites da proporcionalidade, o que repele a atuação do Poder Judiciário com vista à modificação do valor da multa fixada pelo órgão administrativo competente. 5. Apelação provida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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