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Jurisprudência


TJDF APC - 929196-20140111691642APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, do CPC. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas, sem a retenção de qualquer quantia (inclusive de arras confirmatórias e despesas administrativas), além da indenização pelos lucros cessantes em decorrência do aluguel que os autores poderiam ter auferido se estivessem na posse do imóvel. 2. Os juros moratórios incidem a partir da efetiva citação (art. 219 do CPC) 3. Aplica-se o parágrafo 3º do artigo 20 do CPC para a fixação dos honorários advocatícios em sentença de natureza condenatória. 4. Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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