TJDF APC - 929197-20150510026077APC
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU-ALIMENTANTE - PRISÃO - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA MONOCRATICAMENTE. 1. A circunstância de encontrar-se preso o alimentante não resulta em frustração do direito a alimentos que foi judicialmente deferido à menor. 2. Mantém-se o valor dos alimentos arbitrados, pois fixados em atenção ao binômio possibilidade X necessidade e, ainda, não demonstrado cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo alimentante. 3. A redução da capacidade do seu genitor deve ser noticiada em ação própria ajuizada com o propósito de adequar a pensão alimentícia devida, providência jamais adotada pelo alimentante.
Ementa
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU-ALIMENTANTE - PRISÃO - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA MONOCRATICAMENTE. 1. A circunstância de encontrar-se preso o alimentante não resulta em frustração do direito a alimentos que foi judicialmente deferido à menor. 2. Mantém-se o valor dos alimentos arbitrados, pois fixados em atenção ao binômio possibilidade X necessidade e, ainda, não demonstrado cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo alimentante. 3. A redução da capacidade do seu genitor deve ser noticiada em ação própria ajuizada com o propósito de adequar a pensão alimentícia devida, providência jamais adotada pelo alimentante.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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