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Jurisprudência


TJDF APC - 929199-20140610042256APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. PLEITO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se defere pedido de gratuidade de justiça quando a parte não tenha colacionado aos autos documentação hábil a caracterizar sua hipossuficiência jurídica. 2. A regra geral do ônus da prova revela incumbir a quem contesta a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, II, CPC). 3. O casamento não impede a caracterização da união estável, desde que reste comprovada a separação de fato, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil (Acórdão n.900540, 20120310048672APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA) 4. As provas carreadas aos autos, dentre elas as provas orais e documentais foram capazes de corroborar as alegações do autor, sendo imperioso o reconhecimento da existência da união estável e da divisão dos bens, nos termos pleiteados na inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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