TJDF APC - 929201-20140111392912APC
APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES.SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves na obra e/ou administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo dele usufruir diretamente. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves, quando efetivamente adquire a posse direta do imóvel. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes. 6. Não se pode entender como impugnação específica de valores de mercado de aluguéis apresentados por meio de laudos de corretores imobiliários, a mera referência a matéria jornalística sobre o mercado de imóveis na região, emergindo a conclusão de que a parte não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 333, II, CPC). 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES.SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves na obra e/ou administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo dele usufruir diretamente. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves, quando efetivamente adquire a posse direta do imóvel. 5. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o autor deixou de auferir, no caso, os aluguéis correspondentes. 6. Não se pode entender como impugnação específica de valores de mercado de aluguéis apresentados por meio de laudos de corretores imobiliários, a mera referência a matéria jornalística sobre o mercado de imóveis na região, emergindo a conclusão de que a parte não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 333, II, CPC). 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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