TJDF APC - 929206-20140111123540APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do promitente-comprador de desfrutar, de usufruir do bem prometido, dano este que é presumido e cuja reparação têm sido arbitrada levando-se em conta o valor de mercado de aluguel de imóvel equivalente pelo período do inadimplemento da promitente-vendedora. 2. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 3. O mero inadimplemento contratual em relação ao prazo de conclusão da obra não gera o dever de indenizar. 4. É lícita a cláusula de tolerância de 180 dias, em face das peculiaridades do setor de construção civil, bem como pelo fato de não existir desvantagem exagerado em desfavor do consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 1. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do promitente-comprador de desfrutar, de usufruir do bem prometido, dano este que é presumido e cuja reparação têm sido arbitrada levando-se em conta o valor de mercado de aluguel de imóvel equivalente pelo período do inadimplemento da promitente-vendedora. 2. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 3. O mero inadimplemento contratual em relação ao prazo de conclusão da obra não gera o dever de indenizar. 4. É lícita a cláusula de tolerância de 180 dias, em face das peculiaridades do setor de construção civil, bem como pelo fato de não existir desvantagem exagerado em desfavor do consumidor.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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