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Jurisprudência


TJDF APC - 929207-20130111894683APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA EFETUADAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. JUROS DE MORA. VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Para realização da citação editalícia não se exige o esgotamento das diligências no intento de localizar o requerido. Implementada várias tentativas de citação pessoal, inclusive nos endereços obtidos por meio dos órgãos de consulta (INFOJUD/BACENJUD) sem obtenção de resultado positivo, tem-se atendido o disposto no artigo 231 do CPC. 2. Consoante jurisprudência consolidada pelo STJ, os débitos decorrentes do inadimplemento de contrato bancário de crédito rotativo denotaobrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, razão pela qual os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 3. Apelos conhecidos. Provido o apelo do autor e desprovido o apelo da requerida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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