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Jurisprudência


TJDF APC - 929209-20140111409947APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. DATA DO EFETIVO REGISTRO DA CANDIDATURA PERANTE JUSTIÇA ELEITORAL (art. 86, §2º, da Lei n. 8.112/90). DISCUSSÃO SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exegese do artigo 86 e §§ da Lei n. 8112/90 revela três situações diversas. O caput trata da licença sem remuneração, assegurada ao servidor pré-candidato, aprovado pela convenção partidária, mas ainda sem o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral. O parágrafo primeiro versa sobre a desincompatibilização do servidor, ou seja, a obrigação dele se afastar do exercício do cargo quando for candidato (aprovado pela convenção partidária e registrado pela Justiça Eleitoral) a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização (para evitar qualquer tipo de influência perante os eleitores). O parágrafo segundo dispõe sobre a licença remunerada assegurada ao servidor a partir do efetivo registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. 2. O servidor integrante do Quadro da Polícia Civil do Distrito Federal faz jus à licença para atividade política, com remuneração, a partir do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, independente de concorrer a cargo eletivo em município diverso daquele em que exerce suas funções. Desnecessária, no particular, a discussão sobre a necessidade ou não de desincompatibilização (art. 86, §2º, Lei n. 8.112/90). 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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