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Jurisprudência


TJDF APC - 929279-20150110094899APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO PARA REDUÇÃO. ACOLHIDA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, sem veiculação do pedido de cobrança, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante o critério do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. 2 - In casu, não existindo previsão legal para que a verba honorária seja calculada sobre percentual do valor atribuído à causa, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que referido valor seja fixado consoante apreciação equitativa, cujo montante deve se mostrar compatível com o trabalho realizado pelo patrono da parte. 3 - Apelo provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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