TJDF APC - 929282-20150910093556APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FECHADURA E MAÇANETA DA PORTA SOCIAL DE ENTRADA DE UM DOS APARTAMENTOS. NORMAS LEGAIS E CONVENCIONAIS QUE VEDAM APENAS MODIFICAÇÃO DA FACHADA EXTERNA. MANUTENÇÃO DOS ASPECTOS EXTERNOS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A substituição de componentes da porta social de entrada dos apartamentos não implica em mudança de fachada (aspectos externos do prédio), uma vez que se trata de porta de unidade autônoma voltada para o corredor interno do andar. 2. Inaplicabilidade das limitações previstas no Código Civil, na Lei nº 4.594/64, e na Convenção do Condomínio. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FECHADURA E MAÇANETA DA PORTA SOCIAL DE ENTRADA DE UM DOS APARTAMENTOS. NORMAS LEGAIS E CONVENCIONAIS QUE VEDAM APENAS MODIFICAÇÃO DA FACHADA EXTERNA. MANUTENÇÃO DOS ASPECTOS EXTERNOS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A substituição de componentes da porta social de entrada dos apartamentos não implica em mudança de fachada (aspectos externos do prédio), uma vez que se trata de porta de unidade autônoma voltada para o corredor interno do andar. 2. Inaplicabilidade das limitações previstas no Código Civil, na Lei nº 4.594/64, e na Convenção do Condomínio. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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