TJDF APC - 929299-20140111909268APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DECISÃO. RESCISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença que extingue o processo executivo, limitando-se a acolher o pedido do credor de extinção do feito em razão da quitação extrajudicial do débito, possui nítido caráter homologatório, visto que não apreciou mérito da causa, porquanto a quitação manifestada pelo credor independe de sentença judicial para produzir seus efeitos (art. 158, caput e parágrafo único, do CPC). 2. Cabível a ação anulatória quando o autor não pretende anular a sentença em si por algum vício do ato judicial em si, mas almeja a nulidade do requerimento da parte, isto é de manifestação de quitação viciada que ensejou a sentença extintiva, sendo a nulidade do ato judicial homologatório apenas seu consectário lógico. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DECISÃO. RESCISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença que extingue o processo executivo, limitando-se a acolher o pedido do credor de extinção do feito em razão da quitação extrajudicial do débito, possui nítido caráter homologatório, visto que não apreciou mérito da causa, porquanto a quitação manifestada pelo credor independe de sentença judicial para produzir seus efeitos (art. 158, caput e parágrafo único, do CPC). 2. Cabível a ação anulatória quando o autor não pretende anular a sentença em si por algum vício do ato judicial em si, mas almeja a nulidade do requerimento da parte, isto é de manifestação de quitação viciada que ensejou a sentença extintiva, sendo a nulidade do ato judicial homologatório apenas seu consectário lógico. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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