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Jurisprudência


TJDF APC - 929300-20150110315014APC

Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - CIRCULAÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - ABSTRAÇÃO - AGIOTAGEM - FRAUDE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 2. Além de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unirrecorribilidade recursal, a oportunidade de questionar o ato judicial de recebimento da apelação revela-se preclusa ainda que não interposto agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. 3. O atributo da abstração permite a distinção entre a relação jurídica da qual decorreu a emissão do título de crédito e a cártula propriamente dita. 4. A discussão acerca da origem do título poderá ocorrer quando demonstrada a existência de indícios de ilegalidade no negócio primário do qual a dívida se originou, hipótese que poderá ensejar, inclusive, a inversão do ônus da prova em desfavor do credor. Contudo, ausente início de prova suficiente para caracterizar a mácula do título de crédito extrajudicial, não há que se falar em afastamento do atributo da abstração em prejuízo dos terceiros de boa-fé. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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