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Jurisprudência


TJDF APC - 929326-20130111110910APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR COM CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. MÉTODO DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. FUNDO DA PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincorporação do adicional de horas extras de servidor distrital com carga horária variável aos seus proventos de aposentadoria restringe-se às horas efetivamente prestadas no triênio anterior à aposentadoria, até o limite máximo de duas horas diárias, consoante se depreende do título judicial a ser executado e inteligência dos artigos 41, §7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigo 74 da lei 8.112/90. 2. É permitida a compensação dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal, em embargos à execução, com o crédito exequendo, independentemente de a verba honorária pertencer ou não ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Precedentes. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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