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Jurisprudência


TJDF APC - 929339-20140510056145APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUÍZO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial para reclamar dos vícios é de 90 dias, nos termos do art. 26, II, do CDC. 2. Aabertura de inúmeras ordens de serviço, bem como o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, configura reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, interrompendo o prazo decadencial nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. 3. Decadência reconhecida, uma vez que a ação proposta perante o juízo cível foi distribuída após o transcurso do prazo de 90 dias da sentença prolatada no Juizado Especial. 4. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. No caso em análise, a exigência de diversos reparos no veículo não é capaz de atingir o patrimônio imaterial da autora. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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