TJDF APC - 929341-20140310031913APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. PROCESSO PARALISADO MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ADVOGADO E PESSOAL DO AUTOR. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos o processo ficou parado mais de 90 dias e o banco autor foi devidamente intimado, tanto através de seu advogado, como pessoalmente, não havendo que se falar em inobservância do preceito legal ou incorreção na sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. PROCESSO PARALISADO MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ADVOGADO E PESSOAL DO AUTOR. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos o processo ficou parado mais de 90 dias e o banco autor foi devidamente intimado, tanto através de seu advogado, como pessoalmente, não havendo que se falar em inobservância do preceito legal ou incorreção na sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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