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Jurisprudência


TJDF APC - 929349-20110112142439APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da credora que, devidamente intimada da não localização de bens ou do credor, entendeu pela desnecessidade de realizar qualquer requerimento, não enseja a extinção do feito com base na desistência. Precedentes. 2. Aextinção do processo desistência tácita, ou abandono por parte da exequente (art. 267, III do CPC) dependeria de intimação pessoal da exequente, o que também não foi feito nos autos. 3. Inexistindo fundamentação legal para a extinção da execução e não tendo sido realizado qualquer pedido no sentido de extinção do cumprimento de sentença por desistência, necessário cassar a sentença apelada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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