TJDF APC - 929351-20140111689132APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO FEITA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DF. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se a parte peticionou requerendo que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, considera-se nula publicação no Diário de Justiça em nome de outro advogado, mesmo que tenha poderes constituídos nos autos. 2. Compreensão contrária implicaria cerceamento de defesa e violação ao artigo 236 do Código de Processo Civil - Precedentes no STJ e neste Eg. Tribunal. 3. Nulidade da publicação no Diário de Justiça e dos atos subseqüentes reconhecida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO FEITA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DF. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se a parte peticionou requerendo que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, considera-se nula publicação no Diário de Justiça em nome de outro advogado, mesmo que tenha poderes constituídos nos autos. 2. Compreensão contrária implicaria cerceamento de defesa e violação ao artigo 236 do Código de Processo Civil - Precedentes no STJ e neste Eg. Tribunal. 3. Nulidade da publicação no Diário de Justiça e dos atos subseqüentes reconhecida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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