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Jurisprudência


TJDF APC - 929355-20110111153927APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Portanto, não há razão para negativa de seguimento do recurso. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Todavia, o processo tramita desde 2011, sendo certo que ocorreu toda instrução probatória por requerimento da apelante, com duas audiências realizadas e ainda apresentação de embargos à execução e várias outras petições, permitindo-se a majoração dos honorários para patamar condizente com os atos processuais praticados, de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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