TJDF APC - 929356-20130510071230APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PEDIDO FORMULADO. NÃO APRECIAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU DESCASO DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos não houve intimação pessoal da parte autora, sendo, portanto, necessário cassar a sentença que extinguiu o processo fundamentado no art. 267, III do CPC. 3. Anão apreciação do pedido da parte, formulado após intimação para se manifestar acerca de diligências promovidas pelo próprio Juízo, com extinção imediata do feito, caracteriza error in procedendo, haja vista que subtrai da parte a justa expectativa de ver apreciado o seu pleito, o qual, na espécie, não se mostrou abusivo, tampouco tendente a refletir descaso para com a condução do processo, pois houve comparecimento da parte após intimada a se manifestar sobre as diligências promovidas pelo Juízo, ademais de ter havido apenas uma diligência cumprida por oficial de justiça; 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PEDIDO FORMULADO. NÃO APRECIAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU DESCASO DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos não houve intimação pessoal da parte autora, sendo, portanto, necessário cassar a sentença que extinguiu o processo fundamentado no art. 267, III do CPC. 3. Anão apreciação do pedido da parte, formulado após intimação para se manifestar acerca de diligências promovidas pelo próprio Juízo, com extinção imediata do feito, caracteriza error in procedendo, haja vista que subtrai da parte a justa expectativa de ver apreciado o seu pleito, o qual, na espécie, não se mostrou abusivo, tampouco tendente a refletir descaso para com a condução do processo, pois houve comparecimento da parte após intimada a se manifestar sobre as diligências promovidas pelo Juízo, ademais de ter havido apenas uma diligência cumprida por oficial de justiça; 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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