TJDF APC - 929363-20150110190348APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCABÍVEL. RECONVENÇÃO. SÚMULA 292 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anatureza dos embargos à monitória é de defesa ou contestação. Doutrina. Precedentes do STJ. 2. Não cabe, em sede de embargos à monitória, o pedido contraposto. No caso em tela, é cabível a reconvenção, nos termos da súmula 292 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCABÍVEL. RECONVENÇÃO. SÚMULA 292 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anatureza dos embargos à monitória é de defesa ou contestação. Doutrina. Precedentes do STJ. 2. Não cabe, em sede de embargos à monitória, o pedido contraposto. No caso em tela, é cabível a reconvenção, nos termos da súmula 292 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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