TJDF APC - 929372-20150110783173APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os prestadores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados na execução de seu objeto social, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, demonstrada pela existência do ato ilícito, do dano e o nexo de causalidade, correta é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Avaloração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os prestadores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados na execução de seu objeto social, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, demonstrada pela existência do ato ilícito, do dano e o nexo de causalidade, correta é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Avaloração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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