APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA SEM FUNDAMENTO. NULA. CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento ou motivação da sentença - requisito diretamente ligado ao princípio do livre convencimento (art. 131) - é exigido pelo sistema processual por três razões: a) a sentença é ato de vontade do Estado que deve traduzir justiça e não arbítrio, de sorte que deve convencer não só as partes envolvidas, mas também a opinião pública; b) a exigência de motivação, por si só, assegura o exame criterioso dos fatos e do direito pelo juiz; c) somente por meio do conhecimento da motivação da sentença é possível ao Tribunal julgá-la justa ou injusta, certa ou errada, por força do recurso da parte vencida. De acordo com o texto, são objeto da fundamentação as questões (pontos controvertidos) de fato e de direito. (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO E ANOTADO. 5ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. p. 796) 2. Sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito simplesmente alegando ineficácia da emenda à petição inicial carece de fundamentação, sendo necessário seu retorno a origem para regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.