TJDF APC - 929414-20150111047264APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICADA. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SETE ANOS. LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Requerida a suspensão processual pelo credor, e transcorrido mais de um ano, ocorre automaticamente o arquivamento provisório dos autos. Precedentes. 2. Transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório sem a manifestação do exequente, necessário entender-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICADA. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SETE ANOS. LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Requerida a suspensão processual pelo credor, e transcorrido mais de um ano, ocorre automaticamente o arquivamento provisório dos autos. Precedentes. 2. Transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório sem a manifestação do exequente, necessário entender-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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