TJDF APC - 929417-20130111275698APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. OFICINA DE CARRO EM ÁREA PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL. FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS EXCEPCIONAIS. RUÍDOS EXCESSIVOS. MERA ALEGAÇÃO. AUSENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor alega que houve a ocupação ilegal de oficina mecânica em área pública, contudo, conforme o registro de imóvel colacionado aos autos, o imóvel é objeto de desafetação. Ademais, há licença de funcionamento da oficina. 2. O autor vindica reparação moral em razão do funcionamento da oficina em horários excepcionais e pelo excesso de ruído. 3. Amera alegação, sem elementos comprobatórios suficientes, sobre a existência de dano moral, por si só, não enseja o deferimento de indenização. 4. Não se pode extrair dano moral do fato narrado, sem que haja prova da ocorrência de fato secundário que efetivamente atinja a esfera de interesses extrapatrimoniais da vítima do evento, devendo-se resolver a lide sem qualquer caracterização de dano moral. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. OFICINA DE CARRO EM ÁREA PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL. FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS EXCEPCIONAIS. RUÍDOS EXCESSIVOS. MERA ALEGAÇÃO. AUSENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor alega que houve a ocupação ilegal de oficina mecânica em área pública, contudo, conforme o registro de imóvel colacionado aos autos, o imóvel é objeto de desafetação. Ademais, há licença de funcionamento da oficina. 2. O autor vindica reparação moral em razão do funcionamento da oficina em horários excepcionais e pelo excesso de ruído. 3. Amera alegação, sem elementos comprobatórios suficientes, sobre a existência de dano moral, por si só, não enseja o deferimento de indenização. 4. Não se pode extrair dano moral do fato narrado, sem que haja prova da ocorrência de fato secundário que efetivamente atinja a esfera de interesses extrapatrimoniais da vítima do evento, devendo-se resolver a lide sem qualquer caracterização de dano moral. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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