TJDF APC - 929451-20150111316988APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. RECISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DO PRAZO DE ENTREGA DE IMOVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. Assim, a incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de condomínio exigida antes da entrega do imóvel. 2. Aprevisão contratual no sentido de que o promitente comprador fica responsável pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega do imóvel é abusiva por ferir direito básico do consumidor. De acordo com o entendimento do STJ, somente com a efetiva posse do imóvel, que se dá com a entrega das chaves, é o comprado pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais. 3. Embora se encontrem diversas cláusulas contratuais que permitem inferir a responsabilidade da adquirente do imóvel pelas taxas condominiais, antes da efetiva entrega do bem, não se pode aceitar como legítimas tais previsões por causarem lesão aos direitos básicos do consumidor. Assim, somente com o efetivo recebimento do imóvel comprado na planta é que o adquirente assume as responsabilidades pelas taxas de condomínio pertinente a esse bem. 4. O mero inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza lesão aos direitos da personalidade e, por conseguinte, dano de natureza extrapatrimonial. 5. O valor estabelecido na sentença, a título de honorários advocatícios, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e em estrita obediência aos parâmetros do art. 20, §4º, do CPC, não há que se falar em alteração, mantendo-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em ralação à parte que foi excluída da demanda e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) em relação a outra parte requerida que fora mantida na relação processual. 6. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, é lícita a cláusula contratual que permite a prorrogação automática do prazo de entrega, desde que não se mostre desarrazoada. 7. Não é lícita a cláusula contratual que, na prática, não estabelece prazo da entrega do imóvel, permitindo à construtora prorrogação indefinida. 8. Não se nega a liberdade de contratar, nem se nega a validade do pacta sunt servanda. Porém, no atual estágio da sociedade, é lícito ao Judiciário intervir, na esfera privada das pessoas, com o objetivo de analisar possíveis ilegalidades perpetradas no contrato, ainda que tenham sido livremente pactuadas. 9. Não se mostra razoável a pessoa receber lucros cessantes com fundamento em um bem que nunca lhe pertenceu nem lhe pertencerá por causa da rescisão do contrato, quer dizer, a parte não mais tem interesse adquirir o bem. 7.1 Nesse sentido, já tem decidido esta Corte. Confira-se: 1. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes. 3. Recursos parcialmente providos. (Acórdão n.907110, 20150310201843APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 24/11/2015. Pág.: 177) 10. Não seria justo, reconhecer que a cláusula que prevê penalidade apenas para o consumidor em caso de inadimplência. Nesse toar, seria igualmente paradoxal reconhecer a abusividade da referida disposição contratual perante uma das partes e a sua validade quando elas mudassem de lado, notadamente quando essa parte for a pessoa que inseriu no contrato a citada cláusula. 11. Recurso da autora parcialmente provido 12. Recurso da requerida parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. RECISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PRORROGAÇÃO AUTOMATICA DO PRAZO DE ENTREGA DE IMOVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. Assim, a incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de condomínio exigida antes da entrega do imóvel. 2. Aprevisão contratual no sentido de que o promitente comprador fica responsável pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega do imóvel é abusiva por ferir direito básico do consumidor. De acordo com o entendimento do STJ, somente com a efetiva posse do imóvel, que se dá com a entrega das chaves, é o comprado pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais. 3. Embora se encontrem diversas cláusulas contratuais que permitem inferir a responsabilidade da adquirente do imóvel pelas taxas condominiais, antes da efetiva entrega do bem, não se pode aceitar como legítimas tais previsões por causarem lesão aos direitos básicos do consumidor. Assim, somente com o efetivo recebimento do imóvel comprado na planta é que o adquirente assume as responsabilidades pelas taxas de condomínio pertinente a esse bem. 4. O mero inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza lesão aos direitos da personalidade e, por conseguinte, dano de natureza extrapatrimonial. 5. O valor estabelecido na sentença, a título de honorários advocatícios, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e em estrita obediência aos parâmetros do art. 20, §4º, do CPC, não há que se falar em alteração, mantendo-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em ralação à parte que foi excluída da demanda e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) em relação a outra parte requerida que fora mantida na relação processual. 6. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, é lícita a cláusula contratual que permite a prorrogação automática do prazo de entrega, desde que não se mostre desarrazoada. 7. Não é lícita a cláusula contratual que, na prática, não estabelece prazo da entrega do imóvel, permitindo à construtora prorrogação indefinida. 8. Não se nega a liberdade de contratar, nem se nega a validade do pacta sunt servanda. Porém, no atual estágio da sociedade, é lícito ao Judiciário intervir, na esfera privada das pessoas, com o objetivo de analisar possíveis ilegalidades perpetradas no contrato, ainda que tenham sido livremente pactuadas. 9. Não se mostra razoável a pessoa receber lucros cessantes com fundamento em um bem que nunca lhe pertenceu nem lhe pertencerá por causa da rescisão do contrato, quer dizer, a parte não mais tem interesse adquirir o bem. 7.1 Nesse sentido, já tem decidido esta Corte. Confira-se: 1. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes. 3. Recursos parcialmente providos. (Acórdão n.907110, 20150310201843APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 24/11/2015. Pág.: 177) 10. Não seria justo, reconhecer que a cláusula que prevê penalidade apenas para o consumidor em caso de inadimplência. Nesse toar, seria igualmente paradoxal reconhecer a abusividade da referida disposição contratual perante uma das partes e a sua validade quando elas mudassem de lado, notadamente quando essa parte for a pessoa que inseriu no contrato a citada cláusula. 11. Recurso da autora parcialmente provido 12. Recurso da requerida parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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