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Jurisprudência


TJDF APC - 929459-20120710350953APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Não obstante a parte requerida tenha comprovado o parcelamento da dívida objeto da presente demanda, indubitavelmente se observa que a renegociação extrajudicial do débito ocorreu somente após o ajuizamento da ação de cobrança. 2 - Informa o princípio da causalidade que aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3 - Honorários fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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