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Jurisprudência


TJDF APC - 929461-20160110056680APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 219 E PARÁGRAFOS DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ateor do que dispõe o art. 206, §5º, I, do CC, a prescrição aplicável à espécie é a qüinqüenal. 2. Inviável a alegação do apelante de que foi diligente na procura do endereço do réu, pretendendo, dessa forma, a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, eis que a citação, diga-se de passagem, por edital, somente foi realizada em dezembro de 2010, muito tempo após o ajuizamento do litígio, não sendo aplicável, à espécie, os ditames do art. 219 e parágrafos do CPC. 3. Não se mostra plausível, outrossim, a incidência da Súmula 106/STJ vez que esta somente é aplicável nas hipóteses em que a demora na citação ocorre por culpa do Poder Judiciário, o que, certamente, não é o caso dos autos, vez que todos os requerimentos do autor foram apreciados de plano pelo Juízo de origem. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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