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Jurisprudência


TJDF APC - 929467-20140111725156APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTAVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. PATRIMONIO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. AUSENCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNHÃO. PARTILHA DE BENS. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. ALIMENTOS. INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por conseguinte, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. II - Reconhecida a união estável entre as partes, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial de bens. Assim, presume-se que os bens foram adquiridos onerosamente com o esforço comum dos conviventes, portanto, ao fim da união familiar, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada consorte, nos termos dos artigos 1658 e 1725 do Código Civil. III - Somente se restar suficientemente comprovado a sub-rogação de determinado bem particular para aquisição do patrimônio estabelecido na convivência marital, a partilha deste poderá ser obstada, na medida em que tratariam de bens reservados do respectivo cônjuge. IV - Nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados. V - O interesse na prestação alimentar subsiste uma vez que, a despeito do direito ter sido reconhecido a Autora, ainda não foi usufruído em razão do efeito suspensivo atribuído ao presente Recurso. VI - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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