TJDF APC - 929552-20160610003469APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Diante da angularização da relação jurídica e do preenchimento dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência de bens passíveis de constrição não pode determinar a extinção do feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 deste TJDFT e doProvimento nº 09/2010 da Corregedoria da Justiça deste TJDFT. II - A inexistência de bens para garantir o crédito exeqüendo, em regra, implica suspensão do processo, com base no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. III - Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total da sentença. Retorno dos autos à vara de origem.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Diante da angularização da relação jurídica e do preenchimento dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência de bens passíveis de constrição não pode determinar a extinção do feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 deste TJDFT e doProvimento nº 09/2010 da Corregedoria da Justiça deste TJDFT. II - A inexistência de bens para garantir o crédito exeqüendo, em regra, implica suspensão do processo, com base no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. III - Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total da sentença. Retorno dos autos à vara de origem.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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