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Jurisprudência


TJDF APC - 929553-20140610121812APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. CLONAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 2 - O Código de Defesa do Consumidor disciplina, em seu artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, além de estabelecer, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeitos relativos à prestação do serviço. Nestes termos, não se faz necessário perquirir acerca da existência de culpa da instituição bancária, para fins de reparação de danos decorrentes do serviço que é prestado. 3 - In casu, a falha na prestação do serviço da instituição financeira restou cabalmente demonstrada nos autos. Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que os débitos apontados na fatura do cartão de crédito não foram efetuados pela consumidora, mas sim, mediante fraude praticada por terceiros. 4 - O §3º do inciso II do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê o afastamento da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando este comprovar a culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro. Entretanto, para que incida a excludente, é imprescindível que o fornecedor de serviços junte aos autos prova dessa ação culposa por parte do consumidor ou de quem quer que seja, o que não ocorreu na hipótese. 5 - Apelação do autor não conhecida. Apelo do réu conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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