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Jurisprudência


TJDF APC - 929554-20150310144462APC

Ementa
CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Apretensão de revisão e declaração de nulidade de cláusulas contratuais bancárias tem nitidamente natureza de direito pessoal e, portanto, prescreve em dez anos, razão pela qual, uma vez não transcorrido esse lapso temporal, deve ser afastada a preliminar de prescrição suscitada. 2. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. 3. Descabe a cobrança de tarifas de inserção de gravame, registro de contrato e serviços de terceiros por instituição financeira que concede crédito, pois se transfere ao consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial. 4. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, quando reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas no interesse exclusivo da instituição financeira. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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