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Jurisprudência


TJDF APC - 929561-20140910047484APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. SUPOSTA DEPREDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Na hipótese de ação de Despejo por falta de pagamento, a alegação por parte da locadora de suposta depredação do imóvel após sua desocupação deve ser comprovada. Ausente prova robusta acerca da intensa danificação do imóvel, não cabe acolher pedido de ressarcimento de danos materiais. Restando evidenciado que a locadora não cumpriu seu mister de trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito invocado, qual seja, dos danos materiais decorrentes de suposta destruição do imóvel, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, outra solução não cabia, senão desacolher o pedido neste ponto. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. Se não constou do instrumento contratual pactuado entre as partes o estabelecimento de multa em razão de rescisão unilateral, não cabe ao magistrado fixá-la, haja vista que só cabe a fixação da penalidade quando prevista em contrato e exigível. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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