TJDF APC - 929562-20150710110384APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 4. Esgotado o prazo para emendar a inicial com vistas a evidenciar a mora do devedor e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 4. Esgotado o prazo para emendar a inicial com vistas a evidenciar a mora do devedor e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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