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Jurisprudência


TJDF APC - 929569-20140111087864APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2 - Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data daapresentação da cártula, haja vista que o cheque é ordem de pagamento à vista. 3 - Não prospera a alegação de que o magistrado de origem deveria ter oportunizado a conversão do processo executivo em ação monitória, mormente quando não se constata nos autos qualquer requerimento do exequente nesse sentido, não sendo possível a sua postulação em sede recursal. 4 - Incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, cuja matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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