TJDF APC - 929575-20110110431124APC
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA.IMISSÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL (OU EM AÇÃO PRÓPRIA). A despeito da discussão acerca da titularidade de imóvel regularmente adquirido em leilão realizado pelo poder público, regularmente comprovada nos autos, sua proprietária não pode ser compelida a pagar eventuais acessões realizadas em seu imóvel, anteriormente à aquisição, tendo em vista que não deu causa, nem tampouco tolerou que fossem feitas. Na hipótese analisada, a posse foi cedida irregularmente, eis que vedada em contrato de concessão de direito real de uso, para os atuais ocupantes, os quais pretendiam ser ressarcidos pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Ocorre que não deduziram suas pretensões pelas vias adequadas, se limitando a requerem na contestação e no recurso manejado contra a sentença. Destarte, não é possível a concessão de ofício de suas aspirações, na medida em que essa conduta violaria o princípio dispositivo (ou da congruência). Ademais, ainda que o fizessem, teriam feito, aparentemente, contra quem não lhes causou qualquer prejuízo. Ambas as apelações conhecidas. Recurso da autora-apelante parcialmente provido; apelo dos apelantes-requeridos desprovido.
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA.IMISSÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL (OU EM AÇÃO PRÓPRIA). A despeito da discussão acerca da titularidade de imóvel regularmente adquirido em leilão realizado pelo poder público, regularmente comprovada nos autos, sua proprietária não pode ser compelida a pagar eventuais acessões realizadas em seu imóvel, anteriormente à aquisição, tendo em vista que não deu causa, nem tampouco tolerou que fossem feitas. Na hipótese analisada, a posse foi cedida irregularmente, eis que vedada em contrato de concessão de direito real de uso, para os atuais ocupantes, os quais pretendiam ser ressarcidos pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Ocorre que não deduziram suas pretensões pelas vias adequadas, se limitando a requerem na contestação e no recurso manejado contra a sentença. Destarte, não é possível a concessão de ofício de suas aspirações, na medida em que essa conduta violaria o princípio dispositivo (ou da congruência). Ademais, ainda que o fizessem, teriam feito, aparentemente, contra quem não lhes causou qualquer prejuízo. Ambas as apelações conhecidas. Recurso da autora-apelante parcialmente provido; apelo dos apelantes-requeridos desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão