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Jurisprudência


TJDF APC - 929576-20150110282327APC

Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. As cláusulas de tolerância, geralmente postas nos contratos dessa espécie com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se mostram, em regra, válidas, eis que é comum que as construtora tenham algum imprevisto que enseja o atraso das obras. No entanto, quando se cria, por meio delas, subterfúgios nos contratos para se alargar esse prazo de forma iníqua, com o intuito de impingir vantagem manifestamente excessiva contra o já vulnerável consumidor e se eximir, pela via transversa, das demandas judiciais em face dos reiterados atrasos desses empreendimentos, a jurisprudência hodierna vem reconhecendo a abusividade dessas cláusulas, com o escopo de socorrer os consumidores dessas práticas. A despeito da discussão da legalidade (ou não) das cláusulas que informam o contrato de promessa de compra e venda de apartamento na planta, ainda que a iniciativa da rescisão tenha partido, de fato, do consumidor, obviamente porque a empresa deu causa ao rompimento, em razão de atraso na entrega do imóvel dela adquirido pelo recorrido, o ato ilícito conduz ao afastamento de eventual direito de retenção previsto no acordo, ainda considerando o percentual exacerbado. Precedente (Súmula nº 543, do eg. STJ). Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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