TJDF APC - 929580-20140111718000APC
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. 1. Aadministradora do consórcio é simples depositária das contribuições dos consorciados, de modo que cabe restituição tão logo seja reclamado, na hipótese de desistência ou exclusão. Solução em sentido contrário, subverte o propósito principiológico da legislação consumerista. 2. Se a quota-parte do consorciado desistente volta para o grupo, e, na prática, a mesma parcela é repassada a outro interessado, há de se reconhecer o enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. 3. Adespeito do entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo no c. STJ, no sentido de que o desistente do consórcio só deve receber em até trinta dias do encerramento do grupo, impõe-se a devolução imediata das prestações vertidas pelo consorciado desistente, evitando-se expor o consumidor a uma situação de desvantagem exagerada. 4. Arestituição das quantias desembolsadas pelo consumidor não deve ser in totum, mas sim em parte, uma vez descontados os valores previstos contratualmente para o caso de desistência do consorciado, já que tais cláusulas não foram impugnadas especificadamente pelo apelante, sob pena de ofensa ao princípio processual da adstrição. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. 1. Aadministradora do consórcio é simples depositária das contribuições dos consorciados, de modo que cabe restituição tão logo seja reclamado, na hipótese de desistência ou exclusão. Solução em sentido contrário, subverte o propósito principiológico da legislação consumerista. 2. Se a quota-parte do consorciado desistente volta para o grupo, e, na prática, a mesma parcela é repassada a outro interessado, há de se reconhecer o enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. 3. Adespeito do entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo no c. STJ, no sentido de que o desistente do consórcio só deve receber em até trinta dias do encerramento do grupo, impõe-se a devolução imediata das prestações vertidas pelo consorciado desistente, evitando-se expor o consumidor a uma situação de desvantagem exagerada. 4. Arestituição das quantias desembolsadas pelo consumidor não deve ser in totum, mas sim em parte, uma vez descontados os valores previstos contratualmente para o caso de desistência do consorciado, já que tais cláusulas não foram impugnadas especificadamente pelo apelante, sob pena de ofensa ao princípio processual da adstrição. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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