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Jurisprudência


TJDF APC - 929582-20150110547978APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL CABÍVEL. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO APRECIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO §3º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. 1. Ao estabelecer obrigação manifestamente excessiva diante do que foi acordado, a cláusula penal pactuada mostra-se abusiva por estar em dissonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 2. Não obstante a rescisão contratual ter sido ensejada por culpa do autor, ora promitente-comprador, o quantum arbitrado a título de retenção pelo juízo de piso continua desarrazoado e manifestamente excessivo, uma vez que o réu continuará a ter o imóvel litigioso em seu patrimônio, o qual poderá ser, inclusive, objeto de futura negociação com terceiros, razão pela qual é cabível a redução da cláusula penal de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago. 3. Por estar em sintonia com o dispositivo da sentença, patente é o desinteresse processual do autor ao recorrer quanto à incidência de correção monetária sobre cada parcela desembolsada. 4. Ao ser evidenciada nítida abusividade nas cláusulas contratuais firmadas e sendo estas declaradas nulas, deve ser aplicado o artigo 405 do Código Civil no que tange à fixação do termo inicial dos juros de mora, sendo, pois, devidos a partir da citação, conforme precedente. 5. É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância, motivo pelo qual descabe a análise do pedido do réu no que se refere à retenção das arras. 6. Havendo condenação proferida na sentença, resta descabida a fixação dos honorários advocatícios com estribo no §4º, do artigo 20, do CPC, devendo, pois, serem mensurados de acordo com a inteligência prevista em seu §3º, observando-se, assim, os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 7. Ante a sucumbência mínima verificada pelo autor, deve o réu arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único, do art. 21, do CPC. 8. Recursos conhecidos; apelação do réu não provida e apelo do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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