TJDF APC - 929583-20090110059807APC
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVER DO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil - sendo que o inciso apontado não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. A citação é incumbência do autor (artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil) e pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não atendendo ao seu chamado de publicação, correta se mostra a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Tutela antecipada indeferida. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVER DO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil - sendo que o inciso apontado não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. A citação é incumbência do autor (artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil) e pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não atendendo ao seu chamado de publicação, correta se mostra a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Tutela antecipada indeferida. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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