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Jurisprudência


TJDF APC - 929586-20150111385565APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. INCORPORAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de financiamento de veículo mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o evento danoso e, por outro lado, de que a instituição financeira não tomou todas as cautelas devidas para conferência de documentos e dados do pretenso cliente. Comprovada mediante prova documental a inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar, dispensando-se a demonstração do prejuízo. A fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica do apelante. É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável. As condenações referentes às astreintes e aos danos morais possuem natureza jurídica distintas, não guardando qualquer relação uma com a outra, de sorte que a primeira (astreintes) não pode servir de fundamento para a aquilatação do valor de eventual indenização, no caso, por danos morais. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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