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Jurisprudência


TJDF APC - 929587-20150110768298APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL NÃO CONCEDIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. HONORÁRIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer as questões fáticas pertinentes à causa, o indeferimento da prova pericial vindicada, por si só, não configura cerceamento de defesa nem viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Não é possível acatar a tese aventada pela apelante no sentido de que não teve culpa pelo atraso na entrega do imóvel, uma vez que o desembaraço quanto ao trâmite das providências atinentes à construção civil e entrega do bem junto ao Poder Público cabe ao fornecedor desse tipo de produto/serviço, pois faz parte do próprio risco do empreendimento, não configurando, assim, em fato da administração. 4. Por consectário, a demora na expedição da carta de habite-se pela administração pública configura mero fortuito interno ao negócio, o que não afasta a responsabilidade da apelante em caso de inadimplemento nem evidencia culpa exclusiva de terceiro pelo atraso da entrega do empreendimento, ressaltando-se ainda a previsão contratual do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias que a apelante podia dispor para conclusão da obra, o que não foi cumprido. 5. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado na súmula nº 543 do STJ. 6. Não se pode admitir a aventada denunciação da lide, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, conferindo primazia aos interesses do consumidor, tende a não admiti-la, nos termos de seu artigo 88, ressalvando-se, entre outras, a hipótese em que for possível a perda do direito de regresso da parte sucumbente, o que difere do caso dos autos. 7. Por não ter a apelante sido condenada ao pagamento da multa contratual estipulada entre as partes, patente é a carência de seu interesse recursal em reformar a sentença nesse ponto. 8. Havendo condenação proferida na sentença, resta descabida a fixação dos honorários advocatícios com estribo no §4º, do artigo 20, do CPC, devendo, pois, serem mensurados de acordo com a inteligência prevista em seu §3º, observando-se, assim, os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 9. Agravo retido conhecido e não provido; apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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